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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de São José dos Campos e Região

DESCONTOS NO SALÁRIO

Muitas vezes aparecem descontos na folha de pagamento e o empregado fica se perguntando se o patrão pode ou não tirar aquela grana do já minguado salário.

A lei permite que o empregador faça alguns descontos do salário pago ao trabalhador sem que ele autorize tais descontos todo mês, são eles:

• contribuição para a Previdência Social

• imposto de renda

• contribuição sindical

• financiamento da casa própria

Também podem ser feitos descontos de interesse do empregado, mas apenas com sua autorização dada por escrito, são eles:

• adiantamento (vale)

• mensalidade do sindicato

• seguro saúde

• pensão alimentícia

• aluguel e outros

RESSARCIMENTO DE DANOS

Caso o trabalhador cause qualquer espécie de dano à empresa, o patrão só tem o direito de descontar do salário se no contrato de trabalho houver uma cláusula que o autorize a fazer isto. Em caso contrário tal atitude não é permitida.

Também é proibida a cobrança de juros por adiantamento de salário, bem como a compensação de dívidas.

Em caso de dúvidas, procure o departamento jurídico do sindicato.

EMPREGADO TEM PRAZO PARA FAZER RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

Todas as obrigações trabalhistas dos patrões e dos empregados estão previstas na CLT e na convenção Coletiva de Trabalho. Quando o empregador descumpre alguma dessas normas a Lei prevê um prazo de, no máximo, dois anos para que o trabalhador vá à Justiça reclamar seus direitos, contados da data da rescisão do contrato de trabalho. Além disso, a reclamação trabalhista só pode se referir aos direitos atingidos nos últimos cinco anos.

Para fazer a reclamação, o trabalhador deve procurar a orientação de um advogado, apesar da CLT dispensar a presença desse profissional. É bom lembrar que nosso sindicato dá a assistência jurídica gratuita aos associados.

No caso de menores de idade, é necessário que os pais acompanhem o reclamante ao advogado.

Uma vez ajuizada a ação há uma audiência na qual comparecem as parte, mas para que o sucesso seja alcançado e os direitos reconhecidos pelo Juiz, é bom que o reclamante reúna o maior número de provas materiais e testemunhais.

Só agindo assim e contando tudo em detalhes para o advogado é que o empregado conseguirá demonstrar a culpa do patrão.

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